O secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, ministro Roberto Mangabeira Unger, fala à Newsletter do MBC sobre a Agenda Nacional da Gestão Pública e a participação do Movimento Brasil Competitivo nesse desafio. A Agenda será lançada no dia 13 de fevereiro, durante o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração, em Teresina, no Piauí.

Como surgiu a iniciativa da criação da Agenda?
Estou encarregado, no Governo Federal, de ajudar a propor e a debater um novo modelo de desenvolvimento para o Brasil. Um modelo baseado em ampliação de oportunidades para aprender, para trabalhar e para produzir. Nós queremos um modelo de desenvolvimento que assegure a primazia dos interesses da produção, do trabalho e instrumentalize a energia empreendedora que fervilha em toda parte do nosso do país. No curso desse trabalho, procuro definir iniciativas concretas, em colaboração com todos os ministros e governadores, que encarnem esse rumo que queremos abrir para o país. Estou convencido de que nós ainda não temos no Brasil o Estado capaz de fazer tudo isso que queremos e precisamos fazer. Esse Estado tem que ser construído no meu caminho.

Qual a participação do MBC na construção da Agenda Nacional da Gestão Pública?
O Movimento Brasil Competitivo trabalha há muito tempo para levar a Agenda da Gestão Pública para o centro do debate brasileiro. Muitos estados em parceria com o MBC estão na vanguarda nessa agenda de eficiência.

O que prevê a Agenda?
Nós temos três agendas de gestão no país que terão de ser executadas simultaneamente: a do profissionalismo; da eficiência e do experimentalismo.
Em primeiro lugar, há uma agenda do século 19, que nunca cumprimos por completo. Ela se pauta pelo ideal do profissionalismo no serviço público. É necessário organizar as carreiras de estado. Estabelecer uma burocracia profissional e meritocrática. No Brasil, temos apenas ilhas de profissionalismo em um oceano de discricionarismo político. A maior parte dos cargos comissionados terão que ser substituídos por carreiras de Estado. A segunda é uma agenda do século 20. Ela se pauta pelo ideal da eficiência. A terceira agenda é do século 21, pautada pelo experimentalismo – dependente da reconstrução do federalismo brasileiro.

Qual a relação entre a agenda do experimentalismo e a reconstrução do federalismo?
Temos que substituir um federalismo que copiamos dos norte-americanos, de divisão rígida de competências entre os três níveis da federação, por um federalismo cooperativo, que associe os três níveis da federação em ações conjuntas e experimentais. Com isso se aproveita o potencial experimentalista do regime federativo.

Qual o impacto da Agenda nos serviços públicos?
A agenda do experimentalismo também tem a ver com a maneira de prover os serviços públicos, como educação e saúde. Em todo o mundo o centro da política eleitoral é o debate sobre a qualidade dos serviços públicos. O que nós temos no mundo todo e não só no Brasil é uma espécie de fordismo administrativo. É a provisão burocrática de serviços padronizados de baixa qualidade pelo Estado. Quando eu digo de baixa qualidade, quero dizer de qualidade mais baixa de que os serviços que podem ser comprados por pessoas que têm dinheiro no mercado.

A privatização é a alternativa para prestação de serviços de maior qualidade?
Não é verdade que temos que escolher entre a provisão burocrática dos serviços e a privatização dos serviços públicos em favor de empresas movidas pelo objetivo de lucro. Há uma terceira possibilidade, que é o Estado ajudar a preparar, a financiar, a organizar e a monitorar a sociedade civil para que ela também participe da provisão competitiva e experimentalista dos serviços. Com isso, há uma dinâmica de qualificação dos serviços públicos.

O que precisa ser feito para a agenda da eficiência apresentar resultados?
A agenda da eficiência pede uma revolução do nosso direito administrativo. O direito administrativo brasileiro tende a oscilar entre os extremos da rigidez e discricionarismo. A rigidez exprime uma cultura da desconfiança em vez de exprimir uma cultura da cooperação. Como por exemplo, as regras da Lei 8666, que engessam a Administração Pública. O outro pólo é o discricionarismo. Como no chamado direito ambiental brasileiro, que em sua maior parte é um não-direito travestido de direito. Delega poderes discricionários quase irrestritos. Temos que substituir essa dialética de rigidez e discricionarismo pela construção de um novo paradigma. Isso exige que os órgãos controladores como os tribunais de contas não tenham uma orientação repressiva, mas uma orientação construtiva e participem ativamente do desdobramento dessa agenda.

Como conciliar os três aspectos da Agenda: profissionalismo; eficiência e experimentalismo?
A Agenda de Gestão é uma agenda vasta e do mais alto interesse do país. O nosso dever é fazer um trabalho paciente que demonstre como essas três agendas de gestão, que têm que ser executadas simultaneamente, estão envolvidas nos problemas prementes e cotidianos do povo brasileiro.

Como será a execução dessa Agenda Pública?
Nesse universo de ações, estamos discutindo por onde começar. Para isso, temos que fazer um julgamento prático. Por exemplo, profissionalismo no estado. Há uma carreira chamada Gestor Público no Estado brasileiro. Isso já é uma semente de um aparato burocrático universalizado. Já existe um esforço de construir um orçamento plurianual que integre orçamento e planejamento. Há, também, uma discussão no Estado sobre mecanismos de avaliação. Portanto, está em curso um processo de avanço num conjunto de ações que, de maneira fragmentada porém tangível, exemplificam essas três agendas. Agora, nós precisamos não só avançar nessas iniciativas, mas entendê-las e apresentá-las ao país. Porque o que importa é iniciar uma dinâmica. Não estamos propondo um sistema, uma espécie de código e dizendo “isso fica para o futuro distante”. Estamos ajudando a construir um ideário e querendo ver esse ideário encarnado em um conjunto de ações que possam começar já.

Qual a importância da participação da iniciativa privada na construção da Agenda?
Uma parte da agenda da eficiência tem a ver com a reinvenção para o setor público de práticas de eficiência historicamente associadas à gestão privada. Não pode ser apenas uma transposição mecânica. Do contrário, não funcionará. Isso significa mecanismos de avaliação. A auto-avaliação do gestor combinada com uma externa. Não externa ao Estado. Mas externa ao trabalho do gestor, ainda que dentro do Estado. É preciso também estabelecer mecanismos para definir benchmarkings, paradigmas padrões, dar incentivos e cobrar resultados. Em terceiro lugar, é necessário a integração do curto prazo com o longo prazo. Portanto, do processo orçamentário com o processo de planejamento. Isso implica em revisões profundas do processo orçamentário no Brasil. Para que não se tenha caráter meramente indicativo e, assim, evitar que o orçamento sirva de palco a uma negociação flutuante entre interesses poderosos.

Podemos dizer que os resultados esperados com a agenda são de médio e longo prazo?
Não. Esse negócio de longo prazo e curto prazo é um falso contraste. É uma distorção do método. Um caminho que vale a pena ser pensado e que seja eficaz tem que ser sempre exemplificado por ações que possam começar já. Não existe o longo prazo verdadeiro que não se encaixe em ações de curto de prazo. Eu entendo que temos em 2009 uma janela de oportunidade histórica para lançar um conjunto de ações exemplificativas dessas três agendas (profissionalismo; eficiência; experimentalismo) que iniciem um caminho. E esse caminho não é apenas do governo Lula, mas um projeto do Estado brasileiro a ser abraçado e desdobrados pelos futuros governos da República.

Perfil
O ministro Roberto Mangabeira Unger é formado em Direito no Rio de Janeiro. Continuou os estudos nos EUA, onde, a partir da década de 70, lecionou na Universidade de Harvard (EUA).